A posse de um animal de estimação implica algumas obrigações legais que não deve descurar e esquecer, nomeadamente:
É obrigatória para todos os cães e gatos.
O registo dos animais na base de dados do SIAC (Sistema de Identificação de Animais de Companhia) é feito pelo Médico Veterinário e deve ocorrer até aos 120 dias de vida do animal.
É obrigatória para todos os cães a partir dos 3 meses de idade, sendo que o seu reforço varia de acordo com a vacina administrada.
À exceção dos animais perigosos e potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo. Posteriormente a licença é renovada na Junta de Freguesia da área de residência do detentor.
O animal só pode circular na via pública acompanhado pelo seu detentor, sendo que é obrigatório o uso de coleira ou peitoral, com indicação do nome e morada ou telefone do detentor, e respetiva trela.
No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, para além do açaime e trela, os animais devem circular com os meios de contenção que forem determinados por legislação especial.
O alojamento de cães e gatos fica sempre condicionado à existência de boas condições e à ausência de riscos higio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.
Nos prédios urbanos são permitidos 3 cães ou 4 gatos adultos, não excedendo o total de 4 animais.
Nos prédios mistos ou rústicos podem ser alojados até 6 animais adultos.
No caso de frações autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número anterior.
INCUMPRIMENTOS DESTAS NORMAS CONSTITUI CONTRAORDENAÇÃO PUNÍVEL COM COIMA DESDE 25€ A 3740€ OU 44890€, CONSOANTE O AGENTE SEJA SINGULAR OU COLETIVA (DECRETO-LEI N.314/2003 DE 17 DE DEZEMBRO)
– Saber mais… (Decreto-Lei n.º 314/2003)
Vacinar
Vacinação Antirrábica
É a única vacina obrigatória para os cães a partir dos 3 meses de idade, sendo uma vacina de reforço que varia de acordo com a vacina administrada.
No entanto, outras vacinas são de relevante importância para a saúde e bem-estar do seu animal de estimação.
Ter o calendário de vacinas sempre atualizado, pode salvar a vida do seu animal e prevenir diversas doenças desnecessárias.
A Autarquia realiza anualmente Campanhas de Vacinação Antirrábica, em colaboração com as Juntas de Freguesia do Concelho.
Siga a página oficial da Câmara Municipal do Funchal, www.funchal.pt e da sua Junta de Freguesia, onde é publicada toda a informação sobre as campanhas a decorrer.
Conheça o Calendário de Vacinação e marque consulta com o seu Médico Veterinário.
Licenciar
Licenciamento na Junta de Freguesia
À exceção dos animais perigosos e potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo. Posteriormente a licença é renovada na Junta de Freguesia da área de residência do detentor.
Licença para cães perigosos ou potencialmente perigosos
De acordo com o artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de outubro, na sua versão atual, a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de uma licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor.
Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o 1º licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.
Na emissão e renovação anual da licença são necessárias as apresentações dos seguintes documentos:
Para a detenção destes cães é obrigatório a aprovação num curso de formação para a detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos. A apresentação da inscrição numa ação de formação, promovida pela GNR ou PSP, permite tirar uma licença provisória de 3 meses.
A Junta de Freguesia deve averbar a data de licenciamento no SIAC.
O não cumprimento da obrigação do licenciamento pode incorrer numa contraordenação.
Contacte e desloque-se à sua Junta de Freguesia para realizar este processo e ter todos os parâmetros legais associados ao seu animal, e estar em conformidade com a Legislação em Vigor.
Identificação eletrónica
Identificação Eletrónica
É obrigatória para todos os cães e gatos.
O registo dos animais na base de dados do SIAC (Sistema de Identificação de Animais de Companhia) é feito pelo Médico Veterinário e deve ocorrer até aos 120 dias de vida do animal, após o qual a aplicação de coimas poderá ocorrer.
Este é um processo extremamente rápido e indolor para o animal.
Este mecanismo permite que através de um leitor de Microchip, seja possível aceder aos dados do proprietário do animal, sendo uma ferramenta valiosa para levar um animal de volta aos seus donos.
Não abandonar
O Abandono
Eis uma temática tão sensível quanto preocupante e muitas vezes até…revoltante!
Além de ser um ato cruel, desumano, que nos custa a entender, o abandono de animais de companhia, é, há já vários anos, punido por lei.
Mas ainda assim, não é o suficiente! O Abandono continua a existir e continua a crescer.
A criminalização do abandono está prevista na legislação portuguesa no artigo 69/2014, de 29 de agosto, que prevê “Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias”.
Segundo números da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), são abandonados anualmente cerca de 30 mil animais. A estes somam-se todos os outros que diariamente são deixados diretamente às portas de associações, de clínicas veterinárias ou até mesmo na rua, e que se intensificaram durante o tempo de pandemia.
Os animais sentem, choram e sofrem! E eles não esquecem quem foi o seu dono!
Por uma sociedade mais amiga dos animais, colabore, sejam um ser humano que acarinha o seu animal de estimação como um membro da sua família.
Esteja com ele, do princípio até ao fim!
Dê uma vida digna e feliz, a quem tanto o ama!
Causa Animal Funchal
Morada: Rua da Alegria n.º14 G
9000-040 Funchal
Causa Animal Funchal
De segunda a Sexta: das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
+351 291 211 083
Canil do Vasco Gil
De segunda a Sexta: das 9h30 às 16h00
Ao sábado: das 9h30 às 16h00
+351 291 773 357
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291 211 000
(todos os dias, das 08h às 22h)
